Como contratar.
Sem desembolso público, sem licitação obrigatória, sem CAPEX. O modelo MobiMovi permite contratação por termo de cooperação técnica — o caminho mais rápido e juridicamente seguro pra Município.
Não há contraprestação financeira do Município à MobiMovi.
Como a Prefeitura não paga nada à empresa (a remuneração da plataforma vem do percentual cobrado do motorista), não se aplica o regime de licitação da Lei 14.133/2021. O instrumento jurídico cabível é o termo de cooperação técnica ou convênio, previsto no art. 184 da Lei 14.133/2021 e na Lei 13.019/2014 (Marco Regulatório das Parcerias).
Três caminhos.
- Sem licitação
- Aprovação rápida (30-90 dias)
- Sem desembolso público
- Pode ser rescindido a qualquer momento
- Exclusividade não-automática
- Renovação periódica obrigatória
- Reforça vínculo institucional
- Adequado pra projetos sociais
- Exige chamamento público
- Cronograma mais longo (90-180 dias)
- Pode garantir exclusividade
- Adequado se Município co-investir
- Exige licitação completa
- Cronograma 180-365 dias
- Estudo de viabilidade técnica e jurídica
Lado a lado.
| TCT | Convênio | Concessão | |
|---|---|---|---|
| Licitação obrigatória | Não | Chamamento público | Sim, completa |
| Desembolso público | Não | Eventual | Sim, em geral |
| Prazo médio | 30-90 dias | 90-180 dias | 180-365 dias |
| Exclusividade | Não automática | Negociável | Pode ter |
| Risco jurídico | Baixo | Médio | Alto (rescisão) |
| Adequação MobiMovi | ✓ Ideal | Possível | Só se houver CAPEX |
Por que TCT.
A MobiMovi não recebe dinheiro público. A remuneração vem 100% do motorista cadastrado (percentual sobre corrida). Por isso a Lei de Licitações não se aplica.
Município ganha receita (alíquota + ISS) e dados. MobiMovi ganha operação local com motoristas credenciados. Cooperação técnica é o instrumento juridicamente preciso.
Sem cláusula de exclusividade impositiva. Se a Prefeitura mudar de opinião ou houver problemas operacionais, o contrato termina sem ônus.
TCEs estaduais (incluindo TCE-SC) já se manifestaram favoravelmente a TCTs entre Municípios e empresas privadas para serviços tecnológicos sem desembolso público.
90 dias.
Material
já pronto.
Tudo o que a Procuradoria precisa pra analisar — fornecido em PDF estruturado assim que a Prefeitura demonstrar interesse.
- Minuta-modelo de Termo de Cooperação Técnica (TCT)PDF
- Parecer jurídico de base sobre fundamentação legalPDF
- Memorial descritivo da plataformaPDF
- Manual de credenciamento (operacional)PDF
- Padrão de relatório mensal de repassePDF
- Termo de Confidencialidade (LGPD)PDF
- Política de tratamento de dados pessoaisPDF
As informações jurídicas desta página são referência de boa-fé com base na Lei 14.133/2021, Lei 13.019/2014, Lei 11.079/2004 e Lei 8.987/1995. A análise definitiva deve ser feita pela Procuradoria Municipal de cada Município, considerando a Lei Orgânica local e jurisprudência do TCE-SC. A MobiMovi não substitui assessoria jurídica especializada.